O ECA Digital é a Lei nº 15.211/2025, que entrou em vigor no Brasil em 17 de março de 2026. Ela não substitui o ECA de 1990, mas amplia suas proteções para o mundo digital, cobrindo redes sociais, jogos eletrônicos, plataformas de vídeo e lojas virtuais. Agência Brasil
Em outras palavras: tudo o que já era proibido fazer com uma criança no mundo físico agora precisa ser respeitado também na internet.
Por que essa lei foi criada?
Porque a internet cresceu muito mais rápido do que as leis. Hoje, 92% das crianças e adolescentes brasileiros entre 9 e 17 anos acessam a internet — cerca de 24,5 milhões de pessoas. Entre crianças de 0 a 2 anos, o acesso saltou de 9% em 2015 para 44% em 2024. PORVIR
Até agora, grande parte das proteções dependia da supervisão das famílias ou de regras internas das próprias plataformas. Com o ECA Digital, as empresas passam a ter responsabilidades legais claras sobre os riscos gerados por seus serviços. Congresso em Foco
A lei também foi impulsionada por um movimento popular: em agosto de 2025, um vídeo do influenciador Felca viralizou denunciando a adultização de crianças e adolescentes em plataformas digitais, expondo como algoritmos e monetização incentivavam esse tipo de conteúdo. FADC
O que muda com o ECA Digital?
1. As plataformas passam a ser responsáveis
A principal mudança é que plataformas digitais se tornam corresponsáveis pela segurança de usuários menores de 18 anos. As empresas deverão adotar mecanismos mais eficazes de verificação de idade, deixando de depender apenas da autodeclaração.
Acabou o botão “tenho 18 anos”. As plataformas precisarão comprovar de verdade.
2. Controle parental obrigatório
Menores de até 16 anos só poderão acessar redes sociais com a conta vinculada à de um responsável legal, que terá acesso a ferramentas para monitorar tempo de uso, contatos e conteúdos acessados.
3. Proibição de publicidade usando dados de crianças
A lei proíbe o uso de informações e perfis comportamentais de crianças e adolescentes para fins publicitários, reforçando a Lei Geral de Proteção de Dados.
4. Fim das loot boxes para crianças
Ficam proibidas as chamadas loot boxes — itens virtuais comprados com dinheiro real que liberam recompensas aleatórias em jogos voltados a crianças e adolescentes. Essa prática estimulava gastos compulsivos em crianças.
5. Conteúdo prejudicial precisa ser removido imediatamente
Conteúdos envolvendo abuso sexual, exploração, aliciamento, automutilação ou incentivo ao suicídio devem ser removidos de forma imediata pelas plataformas, sem necessidade de ordem judicial, quando houver risco evidente a crianças e adolescentes.
6. Fim da monetização de conteúdo que adultiza crianças
A lei proíbe a monetização ou o impulsionamento de qualquer conteúdo que retrate menores de forma sexualizada ou com linguagem adulta. Isso inclui os chamados “influenciadores mirins” usados de forma comercial.
7. Transparência das grandes plataformas
Plataformas com mais de 1 milhão de usuários jovens no Brasil deverão publicar relatórios semestrais, em português, com informações sobre como funcionam seus sistemas de moderação e proteção.
Quem fiscaliza o ECA Digital?
A fiscalização ficou sob responsabilidade da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que recebeu status de agência reguladora autônoma. O descumprimento pode resultar em multas de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil.
O governo também criou o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, ligado à Polícia Federal, para centralizar denúncias de crimes digitais detectados pelas plataformas.
O que as famílias precisam fazer?
A lei é um avanço real, mas ela sozinha não resolve tudo. A legislação reforça que a responsabilidade é compartilhada: as empresas têm obrigações legais, mas a família, a escola e os educadores continuam tendo papel central. Não dá para terceirizar a educação dos filhos e depois culpar apenas as plataformas.
Na prática, aqui vai o que você pode fazer agora:
Vincule as contas. Se seu filho tem menos de 16 anos, verifique nas redes sociais como configurar a supervisão parental. Isso já é obrigatório por lei.
Converse abertamente. Não adianta só bloquear. Fale sobre o que seu filho vê, com quem conversa, o que sente. A internet faz parte da vida deles — a questão é como.
Denuncie quando necessário. Conteúdos abusivos, assédio, pedidos de fotos de estranhos — tudo isso pode ser denunciado. Guarde prints, registre e acione as plataformas ou a SaferNet Brasil (www.safernet.org.br).
Observe sinais de alerta. Mudança de comportamento, segredo excessivo com o celular, tristeza depois de usar redes sociais — esses podem ser sinais de que algo não vai bem no ambiente digital.
Acompanhe o tempo de tela. Não precisa ser vigilância constante, mas ter noção do que seu filho acessa e por quanto tempo é parte do cuidado.
Uma lei histórica: e só o começo
O ECA Digital representa o reconhecimento de que a experiência digital passou a ser parte constitutiva da identidade das novas gerações. Garantir proteção não significa restringir o acesso à tecnologia, mas estabelecer responsabilidades proporcionais ao papel que cada ator exerce no ambiente online.
Para mães, pais e cuidadores: essa lei é uma ferramenta a nosso favor. Use-a.
